Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do CP). Preliminar. Falta de intimação específica da não localização de testemunha via carta precatória.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

Recurso conhecido.

Justiça de Jacareí veta aumento de salário a vereadores

Foi considerada ilegal a votação da Câmara Municipal que aprovou um aumento de quase 100% no salário dos vereadores do município

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

Acordo coletivo de trabalho. Homologação sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito.

Requerimento de recurso adesivo

Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor.

É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais.

Tam é condenada a indenizar advogado por voo cancelado

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.

Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Autorização. Ausência. Quantum.

Dano moral. Redução temporária da capacidade laborativa. Caracterização.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.

Relação de emprego. Contrato de prestação de serviços autônomos. Fraude reconhecida.

Adicional de periculosidade. Média duodecimal. Remuneração das férias.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.

Prescrição. Protesto interruptivo.

Danos morais coletivos - Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho

Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho.

Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva